Opinião

Artigo sobre câmeras de videovigilância, publicado na edição de setembro de 2007 do Jornal PUC Minas

Dos muitos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, o direito à privacidade talvez seja um dos menos compreendidos pelos cidadãos sem formação jurídica. Qualquer pessoa, por mais simplória que seja, compreende que um homicídio é um ato ilícito, pois atenta contra o direito à vida de alguém; da mesma forma, um furto, pois atenta contra o direito ao patrimônio; e o estupro, pois viola a liberdade sexual. Poucas são as pessoas, porém, que compreendem as múltiplas violações que podem ser praticadas contra o direito à privacidade e, dentre elas, mais raras são as que dão ao fato a devida importância.

Assisti ao vídeo com o flagrante da relação amorosa entre a atriz Daniela Cicarelli e o empresário Renato Malzoni Filho, em uma praia no sul da Espanha, logo que ele foi divulgado na internet, em setembro de 2006. Os primeiros 100 segundos mostram os namorados trocando beijos, abraços e carinhos na presença de outros banhistas que não demonstram dedicar-lhes qualquer atenção especial. A edição e as legendas procuram enfatizar o caráter erótico da cena em detrimento do amoroso.

O eleitor brasileiro será questionado por meio de referendo se “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”. Para votar com consciência, é importante que o eleitor reflita sobre os interesses que estão por trás do desarmamento. Como meus leitores são muito heterogêneos e não quero desapontar nenhum deles, relacionei abaixo minhas sugestões de votos para o referendo de acordo com os interesses de 4 grupos possíveis de (e)leitores.

O aborto é um crime no Brasil pelo qual ninguém vai preso. A pena mínima cominada em nosso Código Penal para o aborto provocado pela gestante (art. 124) e para o aborto provocado por terceiro (art. 126) é de 1 ano de prisão, o que confere ao réu primário e de bons antecedentes o direito à suspensão condicional do processo.