Detalhes de Roteiro Didático de Fixação das Penas

Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrarmos advogados, promotores e juizes que cometem erros primários em razão do desconhecimento do procedimento previsto no CPB. (...)